“Indica ao Senhor Prefeito Municipal providenciar, através da Secretaria Municipal de Obras, viabilize com a maior brevidade possível “a entrega de equipamentos de proteção individual (EPI) a todos os funcionários que necessitam, em especial, aos funcionários que trabalham na usina de reciclagem. Tal situação se faz necessária, uma vez que, a falta de equipamentos adequados de trabalho pode acarretar riscos à segurança do trabalhador e penalidades ao município pelo descumprimento à Norma Regulamentadora 06 (NR06) que trata das regras a respeito do uso de Equipamento de Proteção Individual em todas as áreas do ambiente de trabalho, necessitando assim que providências urgentes sejam tomadas”.