Projeto de Lei Nº 08/2023
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente em consideração á portaria N° 1.135 do ministério da
saúde regulamentando critérios e procedimentos para da assistência
financeira complementada união destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagens.
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 08/2023
| Criado em | 14/11/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 031/2023 |
| Nº Matéria | 008/2023 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Gilberto Ferreira da Cunha