Projeto de Lei Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Vereadores,
nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal e art. 5º da
Lei Municipal nº 977, de 27 de outubro de 2020, que Fixa os Subsídios
dos Vereadores.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 02/2024
| Criado em | 07/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 002/2024 |
| Nº Matéria | 002/2024 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Mesa Diretora