Projeto de Lei Nº 03/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Servidores,
nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal e resolução N° 03,
de 15 de Fevereiro de 2023, de Autoria dos Membros da Mesa Diretora.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 03/2024
Criado em | 07/02/2024 |
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Nº Protocolo | 003/2024 |
Nº Matéria | 003/2024 |
Departamento | Gabinete do P. Executivo |
Fase/Status | Encaminhado para Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
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