Projeto de Lei Nº 08/2024
Ementa/Assunto
Institui o diário oficial eletrônico do Município de Central de Minas,
como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos
da administração direta e indireta e dá outras providências.
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 08/2024
Criado em | 19/03/2024 |
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Nº Protocolo | 010/2024 |
Nº Matéria | 008/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Gilberto Ferreira da Cunha
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