Projeto de Lei Nº 12/2024
Ementa/Assunto
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n° 423,
de 16 de maio de 1984, e autoriza a reversão do imóvel urbano aforado
e suas benfeitorias ao patrimônio do Município de Central de Minas e dá outras providências.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 12/2024
| Criado em | 06/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 019/2024 |
| Nº Matéria | 012/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
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