Projeto de Lei Nº 13/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender á necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República.
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 13/2024
| Criado em | 10/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 020/2024 |
| Nº Matéria | 013/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Gilberto Ferreira da Cunha