Projeto de Lei Nº 13/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender á necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República.
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 13/2024
Criado em | 10/06/2024 |
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Nº Protocolo | 020/2024 |
Nº Matéria | 013/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Aprovado em Sessão |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Gilberto Ferreira da Cunha
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